Tire suas Dúvidas sobre o Exame Toxicológico válido para Caged

 
 

Qual é o procedimento para agendamento do Exame Toxicológico para Motoristas?

O Exame Toxicológico LABET Empresas não exige a realização prévia de agendamento.

Se você ainda não for cliente, para a realização do exame, basta cadastrar as informações de sua empresa, efetuar a compra no portal labetempresas.com.br e, então, pagar o boleto gerado. A compensação do boleto pode demorar de 1 a 3 dias úteis após o pagamento.

Caso você já for cliente LABET Empresas, você poderá efetuar uma nova compra clicando no botão “FAZER NOVA COMPRA”, encontrado no campo inferior esquerdo da área logada de sua conta.

Após a compensação do pagamento do boleto serão adicionados créditos a sua conta, possibilitando, assim, o cadastramento de motoristas no botão “CADASTRAR MOTORISTAS”.

No momento do cadastro do motorista, você deverá informar os dados do motorista, o motivo do exame e selecionar a unidade de coleta desejada no campo “Unidade Coletora *”.

 

Quais substâncias são detectadas no Exame Toxicológico?

As drogas detectadas no Exame Toxicológico de larga janela de detecção são:

» Maconha e derivados;

» Cocaína e derivados;

» Metanfetaminas;

» Anfetaminas;

» Anfepramona;

» MDMA e MDA;

» Femproporex;

» Mazindol;

» Opiáceos.

 

O Exame Toxicológico de Cabelo detecta álcool?

Não será testado a concentração de álcool no cabelo.

 

Onde posso realizar o Exame Toxicológico do Cabelo?

A coleta do Exame Toxicológico de cabelo poderá ser realizada no local mais conveniente. São mais de 4 mil unidades coletoras em todo o Brasil. Confira

 

Quanto custa o Exame Toxicológico para empresas?

O exame toxicológico para empresas custa R$195 com coleta, logística e relatório médico incluído.

 

Quanto tempo o Exame acusa o uso da droga?

O exame toxicológico faz uma análise retroativa de 90 dias, podendo se estender por até 180 dias.

 

Qual é o prazo de entrega do Relatório Médico?

A LABET se compromete a entregar em, no máximo, 15 dias corridos o Resultado Médico do Exame Toxicológico de larga janela de detecção dos motoristas de sua empresa, podendo variar de acordo com a região de prestação do serviço de coleta.

 

Quanto tempo leva o processo de Análise da amostra de cabelo coletada no Exame Toxicológico?

O exame toxicológico LABET Empresas, válido para o registro no CAGED, possui um prazo de análise da amostra do material biológico coletado de até 3 (três) dias úteis, a contar da data que o material biológico chegar no Laboratório LABET - em Santana de Parnaíba, São Paulo, SP -, levando mais 1 (um) dia útil para a geração do relatório médico necessário. Considerando o período de logística do material até o laboratório, a geração do Relatório Médico pode levar de 5 a 15 dias corridos.

 

Como realizar o cadastro de motoristas na minha conta no site LABET Empresas?

Se você ainda não for cliente, você poderá realizar o cadastro do(s) motorista(s) de sua empresa no momento da compra, clicando no botão “CADASTRAR MOTORISTAS”, inserir as informações do(s) seu(s) motorista(s) e finalizar a compra.

Caso você já for cliente LABET Empresas e possuir crédito suficiente, você poderá efetuar um novo cadastro clicando no botão “CADASTRAR MOTORISTAS”, encontrado no canto inferior esquerdo da área logada de sua conta.

 

Minha empresa possui muitos motoristas como faço para cadastrar?

Na área de “Cadastro de Motoristas” você tem a possibilidade de realizar o cadastro massivo de motoristas em “Cadastro de Motorista em Lote” através de uma planilha no formato “.CSV” que contenham os campos pré-estabelecidos na planilha modelo presente no site.

 

Esqueci minha senha, como faço para acessar a área do logada da minha conta no site LABET Empresas?

Caso tenha esquecido ou perdido a senha de sua conta, basta clicar em “ENTRAR” no canto superior direito do portal LABET Empresas, selecionar a opção “Esqueci a senha” e, então, informar o CNPJ cadastrão. Você receberá em seu e-mail cadastrado um link para alterar sua senha.

 

Qual a validade dos exames toxicológicos para empresas?

O exame toxicológico para Caged é válido por 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins de que trata o item 1.1 do Anexo presente na Portaria nº 116, de novembro de 2015.

 

Uma vez constatado o uso de substâncias psicoativas, deverá ser solicitada a contraprova do Exame Toxicológico?

Sempre que houver a contestação de um resultado, o motorista pode solicitar a realização de uma nova análise, desta vez, sendo realizada com a segunda amostra coletada.

O item 5.1 da Portaria MTPS nº 116/2015 determina que, conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório executor, devem ser coletadas duas amostras na realização do exame toxicológico para fins de triagem - em caso de resultado positivo -, exame confirmatório e para armazenar no laboratório, por no mínimo 5 anos, com o objetivo de solucionar possíveis litígios.

 

Preciso alterar minha senha, como faço?

Basta acessar sua área logada e selecionar a opção “Informações de Conta”, no campo “Alterar Senha” você poderá cadastrar uma nova senha, apresentando a “Senha Atual *”, “Nova Senha * ” e Confirmação da nova senha em “ Confirmar Nova Senha  * ”.

 

Como saber se o resultado já está disponível? É possível visualizar o Relatório Médico de meus motoristas no site?

Após a compra do exame, você utilizará o usuário e senha cadastrados para consultar o andamento do(s) exame(s) dos motoristas de sua empresa. O Relatório Médico com o resultado do exame será disponibilizado em sua conta, na área logada, para visualização e impressão.

No decorrer do processo de realização do exame, desde a sua compra, o status do motorista em “Meus Pedidos” poderão ser “Cadastrado”, “Coletado” ou “Relatório Médico Emitido”.

O status dos pedidos presente “Aguardando pagamento”, “Completo” ou então “Cancelado”.

 

O resultado do exame toxicológico realizado no desligamento deu positivo. A empresa fica impedida de demitir o trabalhador?

A lei não faz nenhuma menção a respeito dessa vinculação.

 

Cadastrei o motorista mas ele desistiu da vaga, o que devo fazer?

Nesse caso basta, na área logada da sua conta, você acessar a opção “Cadastro de Motoristas”, buscar o motorista desejado e realizar e exclusão no “x” imediatamente ao lado do link “+ detalhes”. Os créditos da sua conta serão reestabelecidos automaticamente.

 

O Relatório Médico é válido para a inserção no RENACH?

Conforme a Resolução Nº 691 do DENATRAN, para que o laudo emitido pelo laboratório credenciado possa ser inserido ao RENACH o resultado deverá apresentar o detalhamento contendo: a relação dos níveis das substâncias testadas, seus respectivos resultados e a garantia de sua confidencialidade.

No caso, como o Relatório Médico para empresas não apresenta o detalhamento de substâncias necessário, apresentando apenas o status de identificação de substâncias psicoativa acima dos limites de corte determinados pela legislação em vigor, ele não poderá ser utilizado para a inserção no RENACH.

 

Como realizar a coleta na minha empresa?

Empresas que contam com equipe de Saúde e Segurança do Trabalho própria podem optar pela realização de coletas diretamente em seu ambiente de trabalho. Treinamos sua equipe, fornecemos todo material para a realização da coleta e realizamos a logística do material até nosso laboratório. Este procedimento garante condições diferenciadas no preço por exame. Consulte-nos

 

Quais os modelos de pagamento adotados pela LABET para empresas?

O site LABET Empresas possui as modalidades de pagamento Boleto Bancário e Cartão de Crédito.

O modelo principal é o boleto bancário, tanto para pós pago ou pré pago. Quando acordado em contrato, alguns clientes Pós realizam o seu pagamento via transferência bancária. No modelo pré pago, o depósito bancário só é permitido em casos excepcionais, quando há algum problema para realizar o pagamento do boleto, pois dessa forma o crédito não é liberado de maneira automática, e a empresa precisará enviar o comprovante de pagamento para o consultor de sua região solicitando a liberação do crédito.

É possível, também, realizar compras na modalidade pré-paga, através do cartão de crédito, podendo a compra ser parcelada em até três vezes sem juros.

 

Como faço para ter acesso a modalidade pós paga?

Para ser elegível a modalidade pós-paga o empregador deverá manifestar seu interesse a um consultor ou ao atendimento responsável. A LABET realiza análise do perfil de sua empresa e, aprovada a elegibilidade, um consultor entrará em contato para realizar a formalização do contrato.

 

Sou empregador cadastrado no modelo pós pago e estou com pendências financeiras, como devo proceder?

Para regularizar suas pendências, basta entrar em contato com a LABET solicitando um boleto com a data de vencimento atualizado, ou entrar em contato com o consultor da sua região para verificação.

 

O boleto da minha compra foi compensado, porém os créditos não constam na minha conta?

Nesse caso é possível que tenha ocorrido alguma inconsistência sistêmica, por isso é indicado que o empregador entre em contato com o atendimento via e-mail – atendimento@labet.com.br – ou via telefone - 4004 1140 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 941 114 (Demais cidades).

 

Como solicitar a Nota fiscal?

Conforme determinação da Resolução Nº 691, de 27 de setembro de 2017, a emissão da nota fiscal de serviço ao consumidor final deve ser realizada diretamente pelo laboratório credenciado pelo DENATRAN, no caso, a LABET. O número de série e a data de emissão da referida nota fiscal de prestação de serviço, emitida pelo laboratório credenciado pelo DENATRAN, deverá ser registrada em campo específico no sistema RENACH, bem como o CNPJ do posto de coleta e o CPF do coletor.

Logo a nota fiscal será emitida a cada procedimento de coleta realizado, podendo ser acessada na área logada de sua conta no site labetempresas.com.br, na área de Extratos Financeiro.

 

Quando é realizada a emissão da nota fiscal?

As notas são emitidas após a realização da coleta, individualmente, contendo informações do motorista e do ponto de coleta.

 

Onde posso consultar as notas fiscais?

Todas as notas são encaminhadas pelo site da Prefeitura de Santana de Parnaíba para o e-mail cadastrado. Também estão disponíveis no portal do empregador, no menu extrato financeiro, separadas por competência.

 

Posso optar pela nota única?

A nota única só pode ser optada pelos empregadores cadastrados no modelo pós pago, ou seja, empresas que possuem contrato com a LABET, e ao optar por essa modalidade o empregador não poderá utilizar  o resultado deste exame para renovar a CNH de seus funcionários, pois nesse modelo não poderá ser inserido no RENACH. Para mais informações, entrar em contato com o consultor da sua região.

 

Identifiquei uma divergência na minha nota fiscal, o que devo fazer?

Quando o empregador recebe a nota fiscal e identifica alguma divergência, é necessário que entre em contato com a LABET o mais breve, pois algumas alterações podem ser feitas através de carta de correção, em outros casos o cancelamento da nota se faz necessário, onde deve ser feito dentro da competência em que a mesma foi emitida.

*Cada prefeitura possui seu próprio procedimento de carta de correção, por isso consulte o site da prefeitura de sua região.

 

Posso cadastrar os motoristas em um CNPJ e faturar em outro do mesmo grupo?

Não. O faturamento e notas são emitidas de acordo com o CNPJ em que o motorista foi cadastrado e realizou a coleta.

 

Como solicitar estorno da compra?

Para solicitar o estorno de uma compra o empregador deverá entrar em contato com o atendimento via e-mail – atendimento@labet.com.br – ou via telefone - 4004 1140 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 941 114 (Demais cidades).

 

Posso admitir o trabalhador cujo resultado do exame toxicológico foi positivo?

O Exame Toxicológico não deve constar no PCMSO e não deve ser utilizado para fins de definição de aptidão do trabalhador.

A lei determina que o Exame Toxicológico seja realizado previamente a admissão, não vinculando seu resultado a uma eventual contratação. Assim, independente do resultado do exame cabe à empresa decidir a respeito da contratação ou não do motorista profissional.

 

A Empresa pode admitir o trabalhador antes de chegar o resultado do exame?

Fica a critério da empresa efetuar a admissão do trabalhador antes de ter o resultado, necessitando, nesse caso, da comprovação de realização do exame, por exemplo, por meio de um protocolo (ou outro documento) do laboratório de toxicologia responsável juntamente com a previsão da entrega do resultado médico do exame.

 

Como funciona a confidencialidade do Resultado do Exame Toxicológico LABET Empresas?

O Exame Toxicológico realizado pela LABET atende as indicações do caput 6º do Art. 168 da CLT, considerando-se necessário manter a confidencialidade dos resultados, sendo assim, os itens 4, 4.1, 4.3.1 e 4.3.2 da Portaria 116/2015 dispõem que:

4. Os laboratórios devem disponibilizar Médico Revisor – MR para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro Médico Revisor de sua escolha.

4.1 Cabe ao MR emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa.

4.3.1 O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

4.3.2 O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo MR em até 15 dias após o recebimento. Portanto, o médico revisor disponibilizado pelo laboratório ou o médico revisor escolhido pelo empregador deverão entregar o relatório médico para o trabalhador, cabendo a este fazer a entrega do mesmo ao seu empregador.

 

Quem deve custear a realização dos exames toxicológicos?

Conforme evidenciado no Art. 168 caputs 6º, o custeio da realização do exame toxicológico para pré-admissão e desligamento de motoristas profissionais é obrigação do empregador.

 

O Exame Toxicológico de Cabelo deverá constar no PCMSO e no ASO?

Conforme indicado na Portaria 116/2015, no item 1.3, os exames toxicológicos de larga janela de detecção a partir da amostra de cabelo não devem constar no PCMSO e no ASO.

  

Por que o Ministério do Trabalho indicou na Portaria 116/2015 que exame toxicológico não deve constar no PCMSO?

Uma vez que o PCMSO possui o caráter de monitorar a relação entre a saúde e os riscos do ambiente de trabalho, o exame toxicológico de larga janela de detecção exigido pela Lei n.º 13.103/2015 e pela Portaria nº 945 do MTE, apresenta como foco principal a segurança no trânsito.

 

O Ministério do Trabalho realizará o credenciamento de laboratórios para realização dos exames toxicológicos?

A Portaria 116/2015 não prevê nenhum tipo de credenciamento por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, é importante destacar que, conforme citado na Portaria, existem critérios que devem ser cumpridos pelos laboratórios para a realização do exame toxicológico.

São eles:

O exame toxicológico tratado pela Portaria 116/2015 poderá ser realizado somente por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT – Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia – ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

A Portaria 116/2015 regulamenta, também, que o exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, que garanta a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).

 

Sou o proprietário e motorista de minha empresa. Preciso fazer o exame toxicológico?

O exame toxicológico de larga janela de detecção é exigido, não é exigido apenas pela Portaria nº 945 do MTE, mas também pela Lei n.º 13.103/2015, que apresenta como foco principal a segurança no trânsito, logo deverá realizar o exame na função de motorista no momento da renovação de sua habilitação.

 

Porque o valor do boleto é diferente do somatório das notas emitidas na competência?

Quando há a emissão de mais de uma nota na mesma competência cabe a retenção dos impostos ao somar o valor de todas as notas emitidas, o imposto não está destacado nas notas pois individualmente não atingem o valor mínimo de R$10,00.

 

 

Tire suas dúvidas sobre o CAGED

 

O que significa a sigla Caged?

Para informar e controlar transferências, admissões e desligamento de empregados sob o regime de CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego instituiu a Lei 4.923/65 que obriga o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

 

O que deve ser informado no Caged?

Devem ser informados no Caged as movimentações de transferências, admissões e desligamentos, dos seguintes trabalhadores: empregados sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, contratados por empregadores, seja pessoa física ou jurídica, inclusive empregados no período de experiência e trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela Lei 9.601/98.

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 945, passou a exigir, em setembro de 2017, que as empresas informem ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) sobre a realização de exame toxicológico em motoristas profissionais admitidos e desligados.

 

Qual a data de envio do Caged?

Conforme disposto no art. 5º da portaria Portaria 1.129/2014, válida a partir de 1º de outubro de 2014, o prazo para o envio do CAGED deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados, desde que estes não estiverem usufruindo do seguro desemprego e não tiverem dado entrada no requerimento do benefício,.

Observação: A admissão do trabalhador em posse do benefício do Seguro-Desemprego deverá ser enviada ao CAGED, após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade, no mesmo dia da data de admissão.

 

Quais CBOs de motoristas profissionais estão relacionadas ao Exame Toxicológico para Caged?

Desde o dia 13/09/2017, as empresas que realizarem a admissão e desligamento de motoristas nos CBO’s (Classificação Brasileira de Ocupações): 782310 – Motorista de furgão ou veículo similar; 782320 – Condutor de ambulância; 782405 – Motorista de ônibus rodoviário; 782410 – Motorista de ônibus urbano; 782415 – Motorista de trólebus; 782510 – Motorista de caminhão (Rotas regionais e internacionais); e 782515 – Motorista operacional de guincho deverão obrigatoriamente realizar o preenchimento dos campos relativos ao exame toxicológico de cabelo no Caged.

 

Como preencher o Caged com as informações obtidas no Relatório Médico emitido pela LABET?

O empregador que admitir e/ou desligar motoristas profissionais, inseridos nos CBO’s citados, deverão, obrigatoriamente, declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros “C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo), conforme layout Caged disponível no próprio Sistema.

No vídeo você confere como preencher os campos do Caged citados youtu.be/G_pzeJ5o5b8

 

Se o resultado do exame toxicológico não ficar pronto, como declarar a admissão ou desligamento do trabalhador ao Caged?

As empresas que não solicitaram o exame toxicológico ou tiveram dificuldades no envio, por estes serem campos obrigatórios, algumas necessitam alterar o código do CBO para conseguirem enviar e prestar na sequência o arquivo em acerto com os dados do exame toxicológico. No entanto, as empresas que solicitaram o exame até o prazo do envio, porém não obtiveram o resultado do exame, conseguem enviar o Caged com algumas exceções impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme exemplo abaixo:

Código: PENDENTE000000000
Data da coleta: Data corrente
CNPJ do laboratório: CNPJ do Laboratório [Obrigatório]
CRM do médico responsável: 0000000000
UF do CRM do médico: UF da Empresa

 

O que acontece se eu atrasar ou não informar a declaração ao Caged?

Conforme a Lei Nº4923/65, em caso de omissão ou atraso da declaração do Caged, o empregador estará sujeito ao estabelecimento de multa automática.

Neste caso, é necessário o preenchimento de duas vias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), informando no campo 04 (código da Receita), “2877”, e no campo 14 (Outras Informações), “Multa Automática Lei Nº4923/65” e no campo 05 (Número de Referência): “3800165790300843-7”.

A multa será calculada de acordo com a quantidade de empregados omitidos e o tempo de atraso.

Para calcular o tempo de atraso, o empregador deverá iniciar a contagem a partir da data máxima de postagem das informações, ou seja, a partir do dia 07 do mês subsequente à movimentação não declarada.

Sugere-se efetuar o pagamento da multa através do DARF no mesmo dia da entrega das informações.

Com o objetivo comprovação em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social, uma via do DARF deverá ser arquivada com a 2ª via do Caged (relatórios/extratos/disquetes).

Deve-se pagar a multa antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Caso não tenha encontrado respostas para o seu problema, entre em contato conosco. 

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